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Promotora dá soco em advogado e juiz é obrigado a suspender audiência

Conjur - Promotora dá soco em advogado e juiz suspende audiência na Bahia: "Uma promotora deu um soco no rosto de um advogado durante audiência, no Fórum Odilon Santos, nesta segunda-feira (9/7), em Santo Amaro da Purificação, na Bahia. As informações são do portal G1. O juiz Alberto Fernando Sales de Jesus suspendeu a audiência e registrou a agressão em um termo. Segundo o texto, as partes deixaram de debater as questões processuais e a promotora agrediu o advogado na altura do rosto, o que provocou um pequeno sangramento na boca do defensor."

Xuxa perde processo contra o Google no Tribunal de Justiça do RJ

Xuxa perde processo contra o Google no Tribunal de Justiça do RJ: "uma limitação nas buscas do Google "impediria os usuários de localizarem reportagens, notícias, denúncias e uma infinidade de outras informações sobre o tema, muitas delas de interesse público"."A vedação restringiria, inclusive, a difusão de entrevista concedida recentemente pela própria recorrida", referindo-se à entrevista de Xuxa ao Fantástico, onde ela revelou ter sofrido abuso sexual."

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Xuxa perde processo contra o Google no Tribunal de Justiça do RJ

Xuxa perde processo contra o Google no Tribunal de Justiça do RJ: "uma limitação nas buscas do Google "impediria os usuários de localizarem reportagens, notícias, denúncias e uma infinidade de outras informações sobre o tema, muitas delas de interesse público"."A vedação restringiria, inclusive, a difusão de entrevista concedida recentemente pela própria recorrida", referindo-se à entrevista de Xuxa ao Fantástico, onde ela revelou ter sofrido abuso sexual."

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Site Oficial: mudança de endereço




Caros amigos,
O endereço oficial do meu site mudou para: www.advogado10.blogspot.com
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Dr. Luiz

JT aplica justa causa a empregador que deixou de fornecer vale transporte à empregada :: Notícias JusBrasil

JT aplica justa causa a empregador que deixou de fornecer vale transporte à empregada :: Notícias JusBrasil: "Da mesma forma que o artigo 482 da CLT prevê as hipóteses de justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, o artigo 483, também da CLT, estabelece os motivos pelos quais o empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho e pedir a devida indenização. A justa causa aplicável ao patrão tem cabimento quando, entre outras razões, a empresa deixar de cumprir com as suas obrigações contratuais."

Nesse contexto, a 3ª Turma do TRT-MG entendeu que a interrupção do fornecimento de vale transporte, quando essencial para a ida e a volta do serviço, leva à declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho. Segundo sustentava a ré, que recorreu contra a rescisão indireta declarada na sentença, a empregada não lhe comunicou a falta de vales transporte. Na sua visão, a ausência da reclamante ao serviço configurou abandono de emprego. Mas a juíza convocada Sueli Teixeira não deu razão à empresa. 

Justiça pode decretar prisão de Emerson; advogado diz que atacante irá se apresentar | ESPN.com.br

Justiça pode decretar prisão de Emerson; advogado diz que atacante irá se apresentar | ESPN.com.br: "A Justiça Federal do Rio de Janeiro está atrás do atacante corintiano Emerson Sheik. Há dois meses, o jogador foi denunciado por contrabando e lavagem de dinheiro, mas até agora a 3ª Vara Federal não conseguiu comunicar o atleta oficialmente. Cartas precatórias já foram emitidas para que o jogador seja comunicado e oficiais de Justiça de São Paulo foram acionados para encontrá-lo. Se ele insistir em "se ocultar" (para usar o termo previsto em lei), a Justiça pode decretar a prisão preventiva do atacante. "

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É a Gota D' Água +10 \Drop of Water + 10 - YouTube

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Óleos que Emagrecem | Toda Perfeita

Óleos que Emagrecem | Toda Perfeita: "Existem alguns óleos quando consumidos moderadamente na dieta de baixas calorias auxiliam na perda de peso.Os óleos devem ser escolhidos por suas particularidades para obter os benefícios desejados no emagrecimento. Confira abaixo alguns óleos e aprenda como escolher o melhor para incluir em sua dieta."

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Emagreça com a cápsula de óleo da linhaça - Melhores dietas - Dieta - MdeMulher - Editora Abril

Emagreça com a cápsula de óleo da linhaça - Melhores dietas - Dieta - MdeMulher - Editora Abril: "Famosa por ajudar a secar medidas, a linhaça costuma ser ingerida em forma de farinha ou semente - sempre misturada a algum alimento ou bebida. Mas há alternativa mais prática: a cápsula de óleo de linhaça.

Além de preservar parte das propriedades nutricionais da semente, o óleo tem maior quantidade disponível de ômegas, gorduras essenciais ao corpo e fundamentais noprocesso de emagrecimento. "Aliar a cápsula a uma dieta equilibrada faz perder até 5 kg por mês", diz a nutricionista Carolina Chuichmam dos Anjos."

Página 1 de Novembro


Estudantes da USP: cidadãos ou bandidos?

Quase uma centena de estudantes universitários da mais famosa universidade pública do Brasil, a Univesidade de São Paulo (USP), encontra-se presa em sede de Delegacia Policial por resistência injustificada a ordem judicial de reintegração de posse deferida em sede liminar. Se estão presos são porque são bandidos? Ou são cidadãos que apenas vindicam direitos legítimos? Ora, a questão não é nem uma nem outra! Os direitos e reivindicações pleiteadas são legítimas, visam, de uma maneira geral, a melhoria da educação em nível superior, em um país que precisa de educação e que tem nesses mesmos jovens a esperança de ser um país melhor.

Invasão da PM ao prédio da USP



Juventude, força e novas idéias são móveis que qualquer país digno do mundo precisa para ter dignidade em um cenário mundial. Contudo, meus amigos. Não se constrói um país com afronta às leis e às decisões judiciais que são a encarnação delas. Como se pretenderia vindicar o que se pretende destruir, o que seja: o direito? Nesse aspecto, é de assaltar uma espécie de tristeza quando grandes corações e grandes almas desses excelentes universitários se dispersam em esmurrar justamente o que pretendem construir. Decisão judicial não se discute, se cumpre. Ou como já se disse: "o Direito as vezes tem um gosto bom, as vezes um gosto ruim. Mas é indispensável sempre. Nesse diapasão, embora não bandidos mas cidadãos honrados, certamente, todos devemos cumprir e fazer cumprir a lei. Se as leis são ruins que lutemos pelo aprimoramento delas. E isto não se faz com coquetéis molotov.

Galvão Bueno no UFC

Galvão Bueno, odiado e amado, comentarista da Rede Globo, foi escolhido como narrador oficial para as lutas nacionalmente conhecidas como UFC.  Por que? Por que um homem tão "odiado" por parte do público brasileiro estará umas vez mais marcando história no esporte? Por que ele, apesar de tantas críticas as vezes tão contundentes? A resposta é simples. O Brasil parece um país avesso ao sucesso de alguns.

Exaltamos e depois colocamos pra escanteio. Fizemos assim com o Guns'n Roses no último Rock in Rio, com o ponto máximo de dizermos que o show da tão 'ex-fantástica' banda sequer se prestava a ver. Paulo Coelho, um dos maiores escritores mundiais, também sofreu severas críticas, muitas vezes duras. Xuxa uma das mais famosas personalidades ainda hoje, depois de 20 anos, também sofreu na mão do público brasileiro. Não consigo compreender. O Brasil e o brasileiro parecem se incomodar com o sucesso e o brilhantismo de alguns. Todos exigem, sem apontar substituições cabíveis uma voz, uma escrita ou uma narração paradisíaca, sempre, sob  pena de ser lançado ao inferno. Augusto Cury, que bem o disse: o melhor mesmo é ser anônimo. Ser famoso é duro. Principalmente quando, pela nossa competência, despertamos a ira ('as avessas'?) ou quem sabe uma adoração pública ao contrário. De meu lado só me cabe dizer: sou feliz por viver num país que tem muitos tesouros. Galvão Bueno, seja bem-vindo ao UFC. Desejo-lhe boa sorte!

Conrad Murray, médico considerado culpado pela morte de Michael Jackson, é ilegalmente algemado (segundo o Direito no Brasil) e sua prisão é um excesso processual incabível, por ora

Sobre a Prisão de Murray com algemas no Tribunal: totalmente desnecessária, mais propensa a um espetáculo público, do tipo circense, do que para evitar um real risco de fuga.Sobre a ótica da (possibilidade de) aplicação da liberdade condicional a prisão, ex absoluto, não se justificaria posto que a "sentença final" pode ser mais benéfica do que a "pena-meio", o que traduz um contra-senso imperdoável.
No Brasil, tal cenário seria absolutamente inconstitucional, reprovável e ilegal. Fica a saudade do inesquecível Michael e o mau exemplo da Justiça Americana... Matéria interessante sobre os fatos aqui: Conjur - Médico é considerado culpado pela morte de Michael Jackson:"Murray foi algemado ainda na sala de julgamento e saiu do tribunal de Los Angeles direto para a prisão, onde aguardará a sentença que definirá a pena. Na sentença, que será proferida em 29 de novembro, o juiz poderá aplicar uma pena que varia de liberdade condicional vigiada a quatro anos de prisão.Se preso, o médico poderá cumprir sua pena em cadeias estaduais, em vez de em prisão federal, por causa de uma recente mudança na legislação da Califórnia. Além disso, deverá perder sua licença médica."

Humor jurídico: Tá na Constituição, agora é pra valer - Kauffman consegue emenda constitucional com Dilma especialmente para as mulheres de Marechal!!!

Atos do Poder Executivo

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 77 DE 20 DE MARÇO DE 2011.

Altera a Constituição Federal, visando estabelecer um relacionamento mais harmonioso e colocar cada uma das partes que compõem um casal em seu devido lugar.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das suas atribuições que lhe confere o Art. 62, Inciso VI, da Constituição Federal, sanciona e promulga a seguinte emenda Constitucional:
Art. 1º – Todo homem é um rei em seu lar e seus desejos são uma ordem.
Parágrafo 1º – Compete às esposas, companheiras, noivas, namoradas e afins a satisfação, sem reclamações, das vontades de seus respectivos homens.
Parágrafo 2º – Na ausência das servis citadas no parágrafo anterior, compete às suas irmãs cumprir o disposto neste artigo.

Art. 2º – Fica assegurado o direito da mulher expressar sua opinião.
Parágrafo 1º – Nenhum marido está obrigado a ouvi-la ou caso renuncie a este direito, não está obrigado a dar crédito ao que for dito.
Parágrafo 2º – Na remotíssima hipótese da opinião ser aceitável ou na impossível hipótese da opinião ser inteligente, é licito e perfeitamente justificável que o marido se apodere da idéia.
Parágrafo 3º – Cabe às esposas, caso ocorra o previsto neste artigo, fazer ainda a seguinte observação: ‘nossa, como o senhor é inteligente, meu marido!”.

Art. 3º – É garantido à mulher o direito de conversar com suas amigas 1 (uma) hora por dia sobre assuntos de alta relevância para ela, tais como: marido, crianças, empregada doméstica, etc.

Parágrafo 1º – Para conversar sobre outros assuntos mais complexos, deverá a mulher solicitar autorização ao marido.

Parágrafo 2º – Se, no horário de que trata o presente artigo, o marido tiver necessidades, tais como: uma cervejinha gelada, um café ou um copo d’água, estas prevalecem sobre o direito da mulher que deverá interromper, imediatamente, a conversa e servir seu amado marido.

Art. 4º – Fica reservado à esposa o direito de dar a última palavra em decisão que o casal deve tomar.
Parágrafo único: A última palavra deve restringir-se à expressão: “sim senhor, meu senhor e marido!”.
Art. 5º – É dever de toda esposa que trabalhe ou que tenha renda própria (o que só deve acontecer com anuência prévia e expressa do marido, que poderá, a qualquer tempo e sem justificativa, revoga-la), entregar toda a remuneração ao marido para que ele a administre com a inteligência que só a ele é peculiar.

Art. 6º – Ficam reservados para o gozo pessoal e livre da presença da mulher, todos os finais de tardes das sextas-feiras, para a cervejinha; todas as manhãs de domingo, para o futebol ou outras atividades esportivas e ainda todos os sábados à noite para buscar aquelas alternativas naturalmente exigidas por sua condição de macho e predador, uma vez que é dever do homem se renovar e esquecer um pouco da sua mulher.

Art. 7º – Fica assegurado à mulher o direito de assistir os programas “Note e Anote”, “Cozinha Maravilhosa da Ofélia”, “Programa Silvio Santos”, novelas que não apresentem cenas de ficção onde mulheres são inteligentes, independentes ou capazes e qualquer programa que não exija muito de suas cabecinhas.

Parágrafo 1º – Ficam terminantemente proibidas as novelas em que mulher seja infiel ao seu sempre dedicado e provedor marido.

Parágrafo 2º – Após as brigas e desentendimentos, fica o marido obrigado a adquirir e presentear sua mulher com um novo pano de prato, uma caixa de grampos para cabelo, um jogo de prendedores de roupa e uma vassoura nova.

Art. 8º – Para preservar a tranqüilidade do lar, a esposa fica proibida de ter ataques histéricos, crises de frescura ou quaisquer outros sintomas previstos em lei. Fica igualmente proibido gritar durante as surras que deverão ser aplicadas regularmente com a finalidade de manter a esposa na linha e cumpridoras dos presentes artigos.

Parágrafo 1º – Deverá ser construído um cantinho onde a mulher poderá ter seus ataques e para onde deverá se recolher quando for acometida da TPM.

Parágrafo 2º – Nos dias em que a mulher estiver normal o cantinho do que trata o parágrafo anterior, a critério do marido, poderá ser usado como casinha do cachorro.

Art. 9º – Fica estabelecido que todo marido deverá explicar a presente Lei às suas mulheres, companheiras, amigas e afins, uma vez que estas possuem menos 4 bilhões de neurônios que os homens, o que impossibilita de entenderem qualquer coisa que acontece fora de suas aconchegantes casinhas (que foi adquirida pelo marido).

Art. 10º – Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrario, especialmente a baboseira de que homem e mulher são iguais perante a lei; igualmente fica revogado o Estatuto da Mulher Casada.

Brasília – DF,04 de Nvembro de 2011.
Dilma Rousseff
Presidenta do Brasil

Mantida condenação dos Correios por atraso na entrega de SEDEX. | Comunicação Jurídica

Mantida condenação dos Correios por atraso na entrega de SEDEX. | Comunicação Jurídica: "A correspondência foi enviada por meio de SEDEX, ao custo de R$ 25, no dia 07/06/2006. A inscrição poderia ser feita até o dia 14/06, mas os Correios não entregaram o envelope a tempo na residência da procuradora. A professora, então, ajuizou ação para ser ressarcida dos danos sofridos. A EBCT alegou,em sua defesa, que o CEP informado estaria incorreto, mas no contato realizado pela remetente com a empresa de postagem havia sido feita a promessa de entrega do envelope até o dia 13/06, sem mais desculpas. A Juíza Federal da 1ª Vara (SE), Lidiane Pinheiro de Meneses, condenou a ré no ressarcimento de todas as despesas realizadas pela usuária do serviço, e no pagamento de R$ 5 mil, a título de danos morais. A EBCT apelou ao Tribunal. O colegiado de magistrados manteve a decisão de primeira instância. AC 429205 (SE)"

Falta de registro de imóvel não permite presunção de propriedade estatal

A ausência de registro do imóvel em cartório não significa que ele se inclui no rol das terras devolutas, cabendo ao estado provar que detém a propriedade do bem. A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)...Matéria Integral: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=103748

Conjur - Tempo de espera por transporte da empresa é hora extra, diz TST

Conjur - Tempo de espera por transporte da empresa é hora extra, diz TST: "Enquanto espera o ônibus da empresa, o empregado está à disposição do empregador. Esta foi a conclusão do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou duas empresas a pagarem horas extras aos seus funcionários que esperavam o transporte fornecido pelo empregador."

Alimentando deve comprovar necessidade de pensão após maioridade

A necessidade de sustento da prole por meio da pensão alimentícia se encerra com a maioridade (18 anos), exigindo a partir daí que o próprio alimentando comprove sua necessidade de continuar recebendo alimentos. Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso que tratou de exoneração alimentícia. Os ministros da Terceira Turma decidiram exonerar um pai do pagamento de pensão por concluírem que a filha não havia comprovado a necessidade de continuar recebendo pensão após ter completado 18 anos. Ela justificava que queria prestar concurso vestibular.

No Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, os desembargadores afirmaram que “a regra de experiência comum” induz que o fato de a menina não provar matrícula em curso universitário ou pré-vestibular não lhe retira a condição de estudante, pois nem sempre a aprovação para curso superior é imediata e o preparo para o vestibular não ocorre apenas em cursinhos especializados. Para a relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, “a conclusão construída a partir da chamada regra de experiência deve ter curso cauteloso, a fim de não gerar injustiças ao se abstrair do provado para se aplicar o que foi inferido”. A ministra Nancy Andrighi afirmou que há entendimento na Corte de que, “prosseguindo o filho nos estudos após a maioridade, é de se presumir a continuidade de sua necessidade em receber alimentos” e que essa situação “desonera o alimentando de produzir provas, ante a presunção da necessidade do estudante de curso universitário ou técnico”. No entanto, a ministra destacou que “a continuidade dos alimentos após a maioridade, ausente a continuidade dos estudos, somente subsistirá caso haja prova, por parte do filho, da necessidade de continuar a receber alimentos”. Por não ter comprovado a necessidade de pensão após a maioridade, a alimentanda deve deixar de receber alimentos. A decisão do colegiado foi unânime. Fonte: STJ. Feed: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=103746

Professores do Rio Grande do Sul tem direito a remuneração de "janelas" por determinação expressa de Convenção Coletiva de Trabalho. Veja aqui: Sinpro/RS - CCT 2011

7. PAGAMENTO DE JANELAS: Os períodos vagos entre as aulas de um mesmo turno (janelas), que ocorram sem solicitação do Professor,serão pagos como hora-aula normal e não serão incorporados à carga horária e ao salário contratual. 7.1. Nesses períodos, o Professor estará sujeito a tarefas pedagógicas, relacionadas com a sua área; 7.2. No caso dos cursos livres, o Professor poderá optar por não permanecer na instituição, no período das janelas, hipótese em que não receberá a correspondente remuneração. "
Veja a Convenção Coletiva de Trabalho na íntegra aqui: Sinpro/RS - CCT 2011:

Conjur - Câmara aprova projeto que pode obrigar advogado a denunciar o cliente


Conjur - Câmara aprova projeto que pode obrigar advogado a denunciar o cliente: "O texto, que segue agora para análise do Senado, poderá obrigar os advogados a comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) operações atípicas e suspeitas de seus clientes.Caso não o façam, a multa pode ser de até R$ 20 milhões." ADVOGADO DENUNCIAR CLIENTE??? PAREI DE LER AQUI! RIDICULAMENTE...INCONSTITUCIONAL. Que me perdoem a expressão...O projeto de lei não merece nenhum comentário, afora a tentativa ignóbil de ganhar votos de ignorantes!!!

Indenização por acidente decorrente no Trabalho

A TAM Linhas Aéreas S.A. foi condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 30 mil a um mecânico de aviação que teve perda auditiva decorrente das condições adversas em que desenvolvia suas atividades. Por decisão unânime, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da empresa, ficando mantida decisão da Justiça do Trabalho da 9ª Região (PR).Conforme relatado na inicial, no período em que trabalhou na TAM, de julho de 1991 a abril 2008, o mecânico fazia o acompanhamento do processo de chegada e saída de aeronaves, realizava inspeções e verificava anormalidades e panes nos diversos sistemas dos aviões. Tais atividades, conforme relatou, eram realizadas num ambiente que apresentava grande volume de ruídos. E mesmo tendo usado equipamentos de proteção, a perda auditiva daí decorrente foi-se agravando a ponto de, posteriormente, se tornar um fator impeditivo para que conseguisse nova ocupação profissional. Sob tal alegação, o trabalhador reclamou o direito à indenização por dano moral. A decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná) constata que, conforme registro do laudo pericial, a empresa não realizou audiometrias desde a admissão do trabalhador.


O procedimento só foi adotado a partir de 2002, onze anos depois da admissão. Porém, em face de declaração do trabalhador de que sempre fizera uso de equipamentos de proteção auditiva durante o exercício de suas atividades na TAM, o que não acontecia no início de suas atividades como mecânico de aviação em outra empresa, o perito afirmou que a perda auditiva era prévia, sem relação com o trabalho na TAM.O Regional, apesar do parecer contrário do laudo, adotado na decisão de primeiro grau, concluiu que a doença tinha relação direta com a atividade do mecânico. O TRT concluiu, pela descrição dos autos, que as normas de segurança e medicina do trabalho não foram observadas pela empregadora, estando assim comprovados os requisitos justificadores de sua responsabilidade civil (dano, nexo causal e culpa do ofensor).A ministra Kátia Magalhães Arruda, relatora do recurso na Quinta Turma, ressaltou que, ante o questionamento da empresa quanto ao nexo causal, que alegou o caráter inconclusivo do laudo pericial, não seria possível o reexame de decisões dessa natureza, nos termos da Súmula 126 do TST. Também não foram constatadas as violações dos dispositivos de lei apontados pela empresa, observou a relatora. Por esses fundamentos, a Quinta Turma, unanimemente, decidiu manter a condenação imposta Pelo Tribunal Regional do Trabalho à empresa, obrigando-a ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 30 mil. Processo: RR-495600-71.2008.5.09.0019. As informações são do Jornal Comunicação Jurídica (Visitem ;) Site: http://comunicacaojuridica.com.br. Feed:http://comunicacaojuridica.com.br/2011/tst-mecanico-da-tam-recebera-indenizacao-por-perda-auditiva/noticias/noticias-do-tst/

Ortodontista tem obrigação de resultado com tratamento de paciente, decide STJ

A responsabilidade do ortodontista em tratamento de paciente que busca um fim estético-funcional é obrigação de resultado, a qual, se descumprida, gera o dever de indenizar pelo mau serviço prestado. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Um profissional do Mato Grosso do Sul não conseguiu reverter a condenação ao pagamento de cerca de R$ 20 mil como indenização pelo não cumprimento eficiente de tratamento ortodôntico. A ação foi ajuizada por uma paciente que alegou fracasso de procedimentos realizados para correção do desalinhamento de sua arcada dentária e mordida cruzada. Na ação, a paciente pediu o ressarcimento de valores com a alegação de que foi submetida a tratamento inadequado, além de indenização por dano moral.A extração de dois dentes sadios teria lhe causado perda óssea. Já o ortodontista não negou que o tratamento não havia conseguido bons resultados. Contudo, sustentou que não poderia ser responsabilizado pela falta de cuidados da própria paciente, que, segundo ele, não comparecia às consultas de manutenção, além de ter procurado outros profissionais sem necessidade.
O ortodontista argumentava, ainda, que os problemas decorrentes da extração dos dois dentes – necessária para a colocação do aparelho – foram causados exclusivamente pela paciente, pois ela não teria seguido as instruções que lhe foram passadas. Para ele, a obrigação dos ortodontistas seria “de meio” e não “de resultado”, pois não depende somente desses profissionais a eficiência dos tratamentos ortodônticos. Em primeira instância, o profissional foi condenado a pagar à paciente as seguintes quantias: R$ 800, como indenização por danos materiais, relativa ao valor que ela pagou pelo aparelho ortodôntico; R$ 1.830, referentes às mensalidades do tratamento dentário; R$ 9.450, valor necessário para custear os implantes, próteses e tratamento reparador a que ela deverá submeter-se; R$ 8.750, como indenização por danos morais.  O relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou que, na maioria das vezes, as obrigações contratuais dos profissionais liberais são consideradas como de meio, sendo suficiente atuar com diligência e técnica para satisfazer o contrato; seu objeto é um resultado possível. Mas há hipóteses em que é necessário atingir resultados que podem ser previstos para considerar cumprido o contrato, como é o caso das cirurgias plásticas embelezadoras. Seguindo posição do relator, a Quarta Turma entendeu que a responsabilidade dos ortodontistas, a par de ser contratual como a dos médicos, é uma obrigação de resultado, a qual, se descumprida, acarreta o dever de indenizar pelo prejuízo eventualmente causado. Sendo assim, uma vez que a paciente demonstrou não ter sido atingida a meta pactuada, há presunção de culpa do profissional, com a consequente inversão do ônus da prova. Os ministros consideraram que, por ser obrigação de resultado, cabe ao profissional provar que não agiu com negligência, imprudência ou imperícia ou, ainda, que o insucesso do tratamento ocorreu por culpa exclusiva da paciente. O ministro Salomão destacou que, mesmo que se tratasse de obrigação de meio no caso em análise, o réu teria "faltado com o dever de cuidado e de emprego da técnica adequada", impondo igualmente a sua responsabilidade.O tratamento tinha por objetivo a obtenção de oclusão ideal, tanto do ponto de vista estético como funcional. A obrigação de resultado comporta indenização por dano material e moral sempre que o trabalho for deficiente, ou quando acarretar processo demasiado doloroso e desnecessário ao paciente, por falta de aptidão ou capacidade profissional. De acordo com o artigo 14, parágrafo 4º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e artigo 186 do Código Civil, está presente a responsabilidade quando o profissional atua com dolo ou culpa. A decisão da Quarta Turma, ao negar pretensão do ortodontista, foi unânime. Reprodução Integral de Superior Tribunal de Justiça. Site: http://www.stj.jus.br. Feed: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=103702

STJ rejeita penhora de 30% (ou qualquer outro valor) sobre salário

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, reafirmou a impossibilidade de penhora de salário e reformou decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), que havia admitido o bloqueio de 30% da remuneração depositada na conta bancária de uma devedora. Após decisão de primeiro grau, que desconsiderou a personalidade jurídica de empresa devedora e determinou o bloqueio de contas bancárias, tanto em nome da empresa como dos sócios, uma sócia – que é servidora pública – apresentou pedido de reconsideração para ter sua conta desbloqueada. Segundo ela, não foram ressalvados os salários depositados em sua única conta corrente, os quais têm natureza alimentar. O juiz atendeu parcialmente o pedido de reconsideração e liberou 70% do valor pago a título de remuneração salarial. A sócia da empresa recorreu ao TJDF, o qual manteve a decisão do juízo de primeira instância. No recurso especial, a servidora argumentou ser ilegal o bloqueio do seu salário e apontou violação do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), que considera “absolutamente impenhoráveis” os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios e outras verbas de caráter alimentar.

O ministro relator do recurso, Luis Felipe Salomão, lembrou que a jurisprudência do STJ tem interpretado a expressão “salário” de forma ampla. Nessa interpretação, todos os créditos decorrentes da atividade profissional estão incluídos na categoria protegida. Em seu voto, citou vários precedentes relacionados ao tema. Para ele, a decisão do Tribunal de Justiça contraria entendimento pacífico do STJ, pois é inadmissível a penhora até mesmo de valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho, depositados em conta corrente destinada ao recebimento de remuneração salarial, ainda que tais verbas estejam aplicadas em fundos de investimentos, no próprio banco, para melhor aproveitamento do depósito. E concluiu que “é possível a penhora on line em conta corrente do devedor, desde que ressalvados valores oriundos de depósitos com manifesto caráter alimentar, como, no caso, os valores percebidos a título de salário”. Com isso, a Turma deu provimento ao recurso especial e reconheceu a impenhorabilidade dos valores relativos ao salário recebido pela servidora. Reprodução Integral. Site: STJ. Feed: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=103706

STJ nega pedido de liberdade a professor que matou aluna em Brasília

Rendrik Vieira Rodrigues, o professor de direito que matou uma aluna em Brasília, vai continuar preso. O pedido de liminar para relaxamento da prisão foi negado pelo desembargador convocado para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) Adilson Vieira Macabu.

No habeas corpus, com pedido de liminar, a defesa do professor alegou que ele estaria sofrendo constrangimento ilegal praticado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que negou o pedido de prisão domiciliar.

No STJ, a defesa argumentou que Rodrigues não demonstra periculosidade concreta e que a prisão para garantia da ordem pública não está devidamente fundamentada.

Macabu, relator do caso, ressaltou inicialmente que não está em exame nesse momento a culpa ou inocência do professor.

Em liminar, o que se observa é o perigo de demora da decisão judicial (periculum in mora) e a indicação de que o direito requerido está presente (fumus boni juris).

Esses requisitos não foram identificados pelo relator.

 Para Macabu, há justificativa para manutenção da prisão cautelar, especialmente em razão da forma como o crime foi praticado.

Segundo depoimento prestado, o professor, que teve relacionamento afetivo com a vítima, procurou-a para conversar.

Os dois saíram de carro. Após a aluna confirmar que havia reatado relacionamento anterior, o professor efetuou quatro disparos contra a moça.

“Ora, a surpresa, a frieza, a maneira calculista como tudo aconteceu revela, a mais não poder, a periculosidade do paciente”, entendeu Macabu.

O relator afirmou que “a conduta praticada, na forma como ocorreu, evidencia a personalidade distorcida do paciente, na medida em que adotou uma atitude covarde e egoísta, empreendida sem que houvesse, a justificar o seu agir, qualquer excludente de criminalidade, de sorte a motivar o gesto extremo de ceifar a vida de um ser humano”.

A decisão do juízo de primeiro grau de converter o flagrante em prisão preventiva, com base na forma de execução do crime e nas condições pessoais do professor, demonstra a necessidade da manutenção da prisão cautelar, segundo Macabu.

O relator destacou que essa conclusão está alinhada com a jurisprudência do STJ.

Ele afirmou também que a adoção de medidas cautelares diversas da prisão não é possível no caso porque o crime praticado tem pena muito superior à máxima que admite as cautelas alternativas.

O mérito do habeas corpus será julgado pela Quinta Turma em data ainda não definida. Reprodução Integral.

Site: STJ
Informações reeditadas em parte

Conjur - Juiz do Ceará decide anular 13 questões do Enem em todo o país

Conjur - Juiz do Ceará decide anular 13 questões do Enem em todo o país: "O Ministério Público Federal queria a suspensão do exame nacional em todo o país ou a anulação das 13 questões. Já o MEC queria nova prova apenas para os 639 concluintes do ensino médio do colégio Christus, de Fortaleza. Os estudantes tiveram acesso antecipado a questões do Enem em um simulado. Para o colégio, as questões podem ter entrado em um banco de perguntas da própria instituição por sugestão de alunos que fizeram pré-testes, "sem o conhecimento da escola no que diz respeito à origem desses dados". Ora, ora, o blog comenta: é inacreditável que o MEC tenha querido/ou queira aplicar prova apenas para uma "etnia" de alunos. Isso fere frontalmente o princípio da isonomia, da impessoalidade, da moralidade, princípios que o Administrador deveria conhecer. Anular as questões objeto de questionamento é a medida mais prudente, posto que a um só tempo extirpa a lesão e não deixa nenhuma cicatriz. Esta é a decisão que irá prevalecer.

William Waack: jornalista da Globo é apontado como “Dedo Duro” em favor dos EUA

O jornalista William Waack, da Rede Globo, se tornou um dos assuntos mais discutidos no Twitter nesta quinta-feira graças a supostos documentos da Wikileaks que o apontariam como informante do governo americano dos Estados Unidos da América. Apesar de vagas e desencontradas, algumas informações são verdadeiras.

O Informe JB entrou em contato com a jornalista Natalia Viana, responsável pela Wikileaks no Brasil, que confirmou a história. Waack é citado não apenas uma, mas três vezes como informante da Casa Branca. Dois dos documentos que o citam são considerados “confidenciais”.

As informações são do Blog do Róbson Pires, o Xerife: http://www.robsonpiresxerife.com/
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STJ nega liberdade à condutor que matou jovem em 'racha' | Cidades - Correio do Estado

STJ nega liberdade à condutor que matou jovem em 'racha' | Cidades - Correio do Estado: "O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de Habeas Corpus em favor de Anderson de Souza Moreno, acusado de matar uma estudante durante “racha” no centro de Campo Grande em junho do ano passado. Ele estaria disputando corrida no cruzamento entre as avenidas Afonso Pena e José Antônio, quando atingiu o carro da estudante Mayana de Almeida Duarte, morta logo após o acidente."Nos rachas automobilísticos cujo resultado é a morte a Justiça reiteradamente: nega a liberdade provisória e indicia o condutor do veículo por homicídio doloso, por ter assumido o risco do resultado, nos termos do artigo 17 do Código Penal Brasileiro. Uma boa defesa técnica pode mostrar em muitos casos que não houve dolo eventual e sim culpa consciente.

Conjur - Presidente Dilma sanciona lei que reduz o valor das anuidades da OAB

Conjur - Presidente Dilma sanciona lei que reduz o valor das anuidades da OAB: "A presidente Dilma Rousseff sancionou lei que limita em R$ 500 o valor da anuidade cobrada por conselhos profissionais. A Lei 12.514, publicada na edição desta segunda-feira (31/10) do Diário Oficial, limita o valor das anuidades cobradas dos advogados pela OAB. De acordo com o inciso II, parágrafo único do artigo 3º da norma, quando a lei que trata da categoria "não especificar valores, mas delegar a fixação para o próprio conselho", os valores cobrados devem obedecer aos limites fixados na nova lei. No caso da Ordem, a cobrança estaria limitada ao valor de R$ 500"